Cada credor tem direitos essenciais ao emprestar dinheiro. Isso inclui o direito a pagamentos pontuais, informações financeiras precisas e, em casos extremos, a execução de garantias. Vamos explorar esses direitos de forma a promover um entendimento claro e justo. Entendemos que enfrentar
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Confira a Palestra: “Violência Doméstica contra a mulher: Ampliação do Debate no Âmbito Penal e Patrimonial”, com participação exclusiva da Dra. Renata Toledo
O recente caso da apresentadora Ana Hickmann, que denunciou o ex- marido por violência doméstica, reacendeu o debate sobre a Lei Maria da Penha, uma legislação que completou 17 anos em 2023. O pedido de divórcio feito por Ana Hickmann na vara
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No crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal), mais do que se exigir prova da relação sexual ou do ato libidinoso, é necessário se demonstrar a situação de vulnerabilidade da vítima. Sem essa dupla comprovação, a acusação fica esvaziada
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Partidos políticos que lancem candidaturas de mulheres que estejam sob ameaça de violência podem usar verba de campanha para custear a contratação de segurança. Tais valores podem ser considerados como incentivo à participação feminina na política. A conclusão é do Tribunal Superior
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O que é a Comissão de Permanência? A Comissão de Permanência é um encargo que pode ser cobrado em casos de inadimplência, desde que não seja cumulado com outras taxas. Ela tem como objetivo compensar o banco pelos custos adicionais que ele
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O artigo 995 do Código de Processo Civil estabelece que a eficácia de uma decisão pode ser suspensa quando o autor do recurso demonstrar que existe risco de dano grave, de difícil reparação ou se existir probabilidade do direito. Esse foi o
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A 2ª Vara Cível de Novo Hamburgo (RS) determinou, em liminar, a indisponibilidade de um imóvel cedido por uma mulher a um suposto golpista em um caso de “estelionato sentimental”. A autora da ação contou que o réu se aproveitou de sua
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Não é possível aplicar a estabilidade provisória à empregada gestante no regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/74. Esse foi o fundamento adotado pelo ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, do Tribunal Superior do Trabalho, para anular decisão do Tribunal
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Recentemente, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) condenou um homem por estelionato afetivo. Ele se aproximou da vítima por meio de um aplicativo e após um breve relacionamento, convenceu a vítima a investir dinheiro em uma aplicação bancária e se
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