A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.147/2021, do Senado, que estabelece um conjunto de ações em âmbito nacional para atendimento aos homens, especialmente na área da saúde mental, com o intuito
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Juiz de Direito Giuliano Ziembowicz, da vara da Família e Órfãos de Norte da Ilha/SC, determinou a suspensão da CNH de um homem que não pagou pensão alimentícia de seu filho. Magistrado considerou possível a medida por indícios de que o devedor esteja
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Diante de indícios de fraudes no sistema de reembolsos de operadoras de saúde, a juíza de Direito Carolina Bertholazzi, da 3ª vara Cível do Foro Regional do Jabaquara da Capital/SP, concedeu liminar para proibir um hospital de solicitar logins e senhas de
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Ministro Moura Ribeiro, do STJ, decidiu que não é possível penhorar parte da aposentadoria de devedor para quitar débitos de honorários advocatícios sucumbenciais. Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela parte contra decisão que inadmitiu seu apelo. Ele sustenta que não
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A notificação do consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedado o aviso exclusivo por e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS). Com esse entendimento, a 3ª
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