A legislação brasileira, desde 2015, considera empregado doméstico quem presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa, pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de dois dias na semana. Com esse entendimento, a
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3ª seção do STJ afetou os Recursos Especiais 2.012.101, 2.012.112 e 2.016.358, de relatoria do desembargador convocado Jesuíno Rissato, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Colegiado vai discutir qual deve ser o percentual de cumprimento de pena exigido para progressão de
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Apesar de todos os percalços vividos na crise da Covid-19, o uso das ferramentas digitais na prestação jurisdicional durante a epidemia incrementou a prática da conciliação ao facilitar o contato entre as partes, seus advogados e os conciliadores, disse o ministro Paulo
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Em razão da ausência de cautela por parte da vítima, a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido de indenização por danos morais e materiais feito pela família de um homem que morreu ao
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Por verificar indícios de fraude, o juiz Alexandre Cesar Ribeiro, da Vara Única de Santa Rosa de Viterbo (SP), indeferiu um pedido de recuperação judicial feito pela rede de supermercados Solar Supermercados. Além da atribuição de custas e honorários à empresa, o
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