A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça não abandonou o uso da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal nos julgamentos sob sua competência. A não ser em casos excepcionalíssimos, a ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei segue vedada
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Ainda que o réu tenha sido citado nos autos, a parte autora não pode ser condenada ao pagamento de ônus de sucumbência na ação caso haja o cancelamento da distribuição de processo cuja petição inicial foi indeferida em razão de falta de
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A 2ª seção do STJ não conheceu de recurso e manteve a penhora de bem de família em alienação fiduciária. O imóvel pertence e serve de residência aos únicos sócios de uma empresa, e foi oferecido e aceito pelo banco como garantia
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Por entender que a regra da solidariedade comum não é aplicável quando um dos devedores deu causa exclusiva à dívida, a 3ª turma do STJ condenou um homem a pagar cerca de R$ 2,9 milhões ao banco Santander, em ação regressiva, por
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