Em decisão monocrática, o ministro do STF Nunes Marques rejeitou denúncia contra representantes de empresa que atuou na estruturação de operação de crédito em Tocantins. O ministro acolheu pedido da defesa para restabelecer decisão de primeiro grau, utilizando-se do princípio de colegialidade.
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Plano de saúde não terá de cobrir internação psiquiátrica fora da rede referenciada. Decisão é da 4ª câmara Cível do TJ/PE, que reconheceu a rede dispõe de estabelecimentos credenciados aptos na região. Nos autos, consta que um homem apresentou surto psicótico violento,
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A Defensoria Pública tem direito aos honorários sucumbenciais em demandas ajuizadas contra qualquer ente público, inclusive aquele ao qual ela está vinculada. O valor precisa ser destinado ao aparelhamento da instituição e à capacitação profissional de seus membros, e não pode ser
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O fato de uma execução ajuizada pelo município de Cedro (PE) contra a União ter sido extinta por uma questão formal não autoriza que os honorários de sucumbência em favor dos advogados da parte vencedora sejam fixados pelo critério da equidade. Com esse
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