8ª câmara Cível do TJ/MG modificou sentença de uma comarca do Sul de Minas e concedeu a uma profissional autônoma o direito de anular o casamento com um estelionatário. A decisão se baseou na comprovação de que o homem praticou golpes semelhantes
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A responsabilidade pela garantia de direitos como saúde e educação é do poder público. Mas não só dele. Assim, o Estado precisa dar mais atenção ao conceito de corresponsabilidade social e incluir a iniciativa privada na governança pública se quiser ser mais
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A Suprema Corte dos EUA anulou, nesta terça-feira (27/6), a condenação de um homem que fez seguidas ameaças pelas redes sociais a uma cantora, com o argumento de que a proteção constitucional à liberdade de expressão requer que os promotores provem que
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O Poder Legislativo pode propor norma que vise a concretizar direitos da mulher, desde que ela não interfira na organização e no funcionamento de órgãos do Executivo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou
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Ministro Edson Fachin, por meio de reclamação correicional, cassou decisão proferida por juíza de primeiro grau que havia declarado a inexigibilidade dos honorários de sucumbência a cargo do autor, por ser beneficiário da justiça gratuita. O relator determinou que seja proferida outra
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Em plenário virtual, os ministros do STF decidiram, por 8 votos a 2, que as indenizações por danos morais trabalhistas podem ultrapassar o limite de valor estabelecido na CLT. Prevaleceu o entendimento de que os valores estabelecidos pela lei devem ser utilizados
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Para a maioria do STF, é constitucional a utilização da colaboração premiada no âmbito civil, em ação civil pública, por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público. O caso, que está em plenário virtual, tem data previsto para término dia 30.
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A maior fragilidade do processo penal brasileiro está na falta de estrutura para que a polícia possa fazer uma investigação de qualidade com provas técnicas. Só a partir daí o Ministério Público terá condições de usar esses elementos e formular uma acusação
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A Suprema Corte dos EUA decidiu que um prisioneiro federal, que já entrou com um recurso no passado, não pode contestar sua condenação pela segunda vez, mesmo que uma decisão posterior da própria corte o tenha tornado “legalmente inocente”. Ou seja, a
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Em decisão monocrática, o ministro do STF Nunes Marques rejeitou denúncia contra representantes de empresa que atuou na estruturação de operação de crédito em Tocantins. O ministro acolheu pedido da defesa para restabelecer decisão de primeiro grau, utilizando-se do princípio de colegialidade.
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