A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) prendeu dois hackers, nesta terça-feira (20/6), por envolvimento em um esquema de venda de dados sigilosos da população brasileira. Eles são acusados de divulgação de segredo, invasão de dispositivo informático, organização criminosa e lavagem de dinheiro. De acordo
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A Petrobras pode ser condenada, em arbitragem repleta de irregularidades, a pagar 908,8 milhões a acionistas minoritários que se dizem prejudicados pela queda de valor de mercado da companhia após as investidas da “lava jato”. As informações são da revista IstoÉ. Em 2017,
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O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e Trabalhador ajuizou ação coletiva, na 21ª vara Federal de São Paulo/SP, contra a União, Infraero, Anac, a nova concessionária do Aeroporto de Congonhas e a Supermix Concreto S.A., proprietária do jato que causou um
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Juiz federal Bruno Takahashi, da 2ª vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo/SP determinou que o INSS conceda salário-maternidade a uma mulher cujo filho nasceu mais de 24 meses depois da última contribuição como empregada. Magistrado concluiu que a
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Na execução de sentença que homologa acordo entre credor e devedor, se a transação abrangeu apenas o período objeto da Ação de Cobrança, não é possível incluir as prestações sucessivas vencidas e não pagas após a homologação, pois isso ofenderia a coisa julgada. Assim,
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O advogado que se limita a traduzir o inconformismo do cliente em linguagem jurídica nos autos do processo não pode ser responsabilizado por eventual crime contra a honra, sob pena de ter inviabilizada a sua atividade profissional. Essa ponderação foi feita pelo
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PL 3.388/20, que altera o CPC, avançou mais uma etapa na Câmara dos Deputados, com parecer favorável do relator Paulo Abi-Ackel, na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Casa. O PL tem como objetivo garantir que a sustentação oral dos
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Ministro Alexandre de Moraes, do STF, decidiu que trabalhadora beneficiária da justiça gratuita terá de pagar honorários de sucumbência. Por esse motivo, determinou que o TRT da 3ª região profira outra decisão, observando a jurisprudência do Supremo fixada na ADIn 5.766. Entenda
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A gestante tem direito de ter acompanhamento de uma doula durante o período de parto e o pós-parto. Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um hospital público de Presidente Prudente
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Para caracterização do ato de improbidade administrativa, é necessário dolo do agente e perda patrimonial efetiva. Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou a absolvição de cinco pessoas (políticos e
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