Após instituição bancária comprovar a contratação de empréstimo de cliente em caixa eletrônico, mediante senha, a 18ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou indenização a cliente que alegou desconhecer a contratação. Na ação, a parte buscava declaração de inexistência de débito
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Com base no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o juiz Maurício José Nogueira, da 2ª Vara Criminal e da
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Negar pedido para ouvir testemunhas feito dentro do prazo e nos limites dispostos pelos artigos 396-A e 401 do Código de Processo Penal configura cerceamento de defesa. Esse foi o entendimento do desembargador Gamaliel Seme Scaff, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal
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