Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem que aplicou golpes financeiros contra a própria mãe. Ao considerar os danos causados ao patrimônio da idosa, 2ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP fixou a pena em dois anos, sete meses e três dias
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Empresa não indenizará por cobrar débito de cliente no cartão de crédito da mãe da contratante. A decisão é do juiz de Direito Lázaro Alves Martins Júnior, do 3º JEC de Gioânia/GO, ao concluir que a própria consumidora realizou o cadastro do
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O credor individual de herdeiro inadimplente não tem legitimidade para solicitar a habilitação de seu crédito em inventário, tendo em vista que o artigo 642 do Código de Processo Civil de 2015 autoriza apenas que os credores exclusivos do espólio — e não de herdeiros
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