A 4ª turma do TRF da 1ª região determinou a inscrição do nome de um devedor no cadastro de inadimplentes alimentado pelo sistema SerasaJud. Segundo o colegiado, a competência para determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é
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O prefeito da cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, sancionou uma lei, digamos, inusitada. A lei 8.012/23 institui o Dia da Sogra no calendário oficial da cidade, a ser celebrado anualmente no dia 28 de abril. A norma foi publicada no
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Ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou que os Estados, o Distrito Federal e os municípios passem a observar, imediatamente e independentemente de adesão formal, as diretrizes do decreto Federal 7.053/09, que institui a Política Nacional para a População em Situação de
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