A alienação ou oneração de bens do devedor, em determinados casos, produz resultado positivo ao processo de recuperação da empresa. Nesses casos, a Justiça deve autorizar a medida, em respeito ao princípio da preservação da companhia. Com esse entendimento, o juiz Paulo
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Um tribunal federal de recursos no Tennessee, EUA, decidiu que a lei estadual que bane tratamentos de afirmação de gênero (gender-affirming) para menores de idade pode entrar em vigor imediatamente, anulando decisão de primeira instância. A decisão, por 2 votos a
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O STF tem até o dia 7 de agosto para decidir se o Congresso foi omisso ao não regulamentar a licença-paternidade. Os ministros julgam, em plenário virtual, uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão, que tem como objeto a ausência de regulamentação
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Juiz de Direito Luís Pinto, da vara Única de Xapuri/AC, regulamentou as visitas ao filho por parte do genitor que não convivia com o filho. A sentença estabeleceu visitas nas datas comemorativas, como dia das Mães, dos Pais, Natal e Ano Novo,
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Reclamação trabalhista é uma ação autônoma, cuja finalidade é preservar a competência dos tribunais e garantir a autoridade de suas decisões. Assim, não pode ser usada como recurso. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou incabível
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Havendo risco de dano grave à criança acometida por problema cardíaco congênito, sua inclusão em plano de saúde se apresenta possível e necessária, com a devida urgência que o caso demanda. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
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O Órgão Especial do TJ/SP determinou a inconstitucionalidade da lei municipal 9.890/19 de São José dos Campos/SP, que restringe apresentações culturais públicas apenas a praças, áreas verdes e parques. A norma impugnada versa sobre qualquer forma de expressão por meio da música,
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STJ publicou a instrução normativa STJ/GP 26/23, que atualiza a tabela de custas judiciais nos processos de sua competência. A alteração acrescenta novas classes processuais, como os pedidos de tutela antecipada antecedente e de tutela cautelar antecedente e a queixa-crime. As novas
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Comissária de bordo que desenvolveu transtornos psiquiátricos por despressurização de aeronave será indenizada em R$ 30 mil pela Gol Linhas Aéreas e Webjet. Decisão é da 2ª turma do TRT da 1ª região ao reconhecer o nexo de causalidade entre o incidente e
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Aditivo ao plano de recuperação judicial do Grupo Seara é homologado pela juíza de Direito Karina de Azevedo Malaguido, da vara Cível de Sertanópolis/PR. Decisão veio após a empresa alegar dificuldades para o cumprimento do plano de recuperação judicial e realizar uma nova rodada
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