A 9ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve a condenação de uma mulher que desviou, para fins pessoais, benefício social do próprio filho, pessoa com necessidades especiais decorrentes de epilepsia. Colegiado entendeu que a conduta da mulher configura crime pela legislação brasileira.
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A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta segunda-feira (7/8), dos autos do julgamento sobre a falta de regulamentação da licença-paternidade. Com isso, a análise do Plenário Virtual, que se estenderia até as 23h59, foi suspensa. Até o pedido de vista de Rosa,
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