A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, decidiu liberar para julgamento a Arguição de Preceito Fundamental 442, que trata da possibilidade de descriminalização do aborto em qualquer circunstância até a 12ª semana de gestação. A ministra é relatora da matéria e
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O direito bancário desempenha um papel crucial na superação de crises financeiras. Com sua ampla regulamentação e supervisão, busca-se assegurar a estabilidade do sistema bancário e proteger os interesses dos depositantes e investidores. Primeiramente, o direito bancário estabelece regras de governança e
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