Um retrocesso para os consumidores brasileiros e para as emissoras de cartões de crédito. Existem várias razões para que os estabelecimentos comerciais tenham responsabilidade por fraude em cartões de crédito, pois são os primeiros a terem contato com o cartão do consumidor,
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A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos artigos 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição no prazo de cinco anos, a qual passa a ser contada a partir da data de notificação do
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