A 3ª seção do STJ decidiu nesta quinta-feira, 3, que os tipos penais dos artigos 241-A e 241-B do ECA – armazenar e compartilhar imagens e vídeos de pornografia infantil – são autônomos e condutas distintas. O colegiado ressaltou que o art. 241-B não configura
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Enquanto, no Brasil, o Supremo Tribunal Federal julga a liberação do porte de maconha para uso pessoal para todo o país, Minnesota se tornou o 23º estado dos EUA a legalizar o uso recreativo da maconha — além do Distrito de Colúmbia
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A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, em julgamento de recursos repetitivos, se é possível aumentear a pena na fração máxima por continuidade delitiva em casos de estupro de vulnerável, mesmo sem indicação específica do número de atos sexuais praticados. A
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A CCJ – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira, 1º/8, um projeto de lei de grande interesse da advocacia. Segundo a proposta, os advogados e advogadas não precisam pagar custas antecipadamente
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Antes de se aposentar do STF, há expectativa de que a ministra Rosa Weber coloque para julgamento a ADPF 442, que pede a descriminalização do aborto. A presidente é a relatora da arguição proposta pelo Psol, em 2017, em que se discute a interrupção da gravidez
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Por constatar que a conduta do réu gerou traumas psíquicos à vítima, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou recurso interposto pelo Ministério Público e condenou um homem a 2 anos e 4 meses de
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Para marcar as ações do mês do aleitamento materno no Brasil, o chamado Agosto Dourado, o Tribunal Superior do Trabalho ampliou o prazo da redução de jornada de trabalho para as mães servidoras continuarem amamentando seus bebês até os dois anos de
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Leia abaixo o artigo científico escrito pela Dra. Renata Maria Silveira Toledo publicado no livro Filosofia e Função Social do Direito, em 2021. Para saber mais, clique aqui. MULHERES QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE TRÁFICO DE PESSOAS: A DIFICULDADE JURÍDICA DE
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Ministro Alexandre de Moraes cassou decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a devolução de passaportes de empresários condenados a pagar dívida trabalhista de quase R$ 30 mil. O ministro atendeu o pedido da trabalhadora beneficiária do crédito na RCL 61.122.
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Com o objetivo de restabelecer o envio de notícias diárias por e-mail aos usuários assinantes, o Superior Tribunal de Justiça lança, nesta terça-feira (1º), o boletim informativo STJ Notícias. A newsletter reunirá os conteúdos mais importantes produzidos pela equipe de Comunicação Social do STJ. A
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