A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma fabricante de plástico, de Betim (MG), contra a condenação ao pagamento de indenização de R$ 20 mil a uma operadora de produção. Grávida e em gestação de
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Para o Superior Tribunal de Justiça, as Defensorias Públicas podem ser chamadas pelo juiz da causa para acompanhar as audiências que tratam de casos de violência contra crianças e adolescentes. A medida, de acordo com a corte, não viola as prerrogativas do
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O uso de recursos financeiros de depósitos judiciais e administrativos pelo Poder Executivo não é novidade. A Lei 9.703/1998, por exemplo, autoriza a União a usar os depósitos judiciais e extrajudiciais relativos a tributos e contribuições federais, até que venha decisão desfavorável ao
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É desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar tese fixada em recursos repetitivos. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou o pedido da Fazenda de São Paulo pela não incidência da tese sobre honorários de sucumbência
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Compete ao presidente da República definir a concessão ou não do indulto, assim como seus requisitos e extensão. Esse foi o entendimento da juíza Tamara Priscila Tocci, do Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) do Tribunal de Justiça de São Paulo, para
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Um retrocesso para os consumidores brasileiros e para as emissoras de cartões de crédito. Existem várias razões para que os estabelecimentos comerciais tenham responsabilidade por fraude em cartões de crédito, pois são os primeiros a terem contato com o cartão do consumidor,
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A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos artigos 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição no prazo de cinco anos, a qual passa a ser contada a partir da data de notificação do
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A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais à vítima do crime ou seus familiares só é possível se houver pedido expresso na petição acusatória e indicação do valor mínimo pretendido para reparação. Essa é a posição definida pela
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O julgamento de um recurso só vai gerar aumento dos honorários de sucumbência fixados anteriormente se o resultado for de não conhecimento ou total desprovimento. Se houver provimento total ou em parte, por menor que seja, o julgador deve redimensionar a verba.
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Estabelecimentos comerciais não têm responsabilidade por fraude em cartões de crédito, mesmo quando aceitam pagamento por este meio. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a exclusão de uma empresa comercial do polo passivo da ação de
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