Em decisão monocrática, o ministro do STF Nunes Marques rejeitou denúncia contra representantes de empresa que atuou na estruturação de operação de crédito em Tocantins. O ministro acolheu pedido da defesa para restabelecer decisão de primeiro grau, utilizando-se do princípio de colegialidade.
Saiba Mais
Plano de saúde não terá de cobrir internação psiquiátrica fora da rede referenciada. Decisão é da 4ª câmara Cível do TJ/PE, que reconheceu a rede dispõe de estabelecimentos credenciados aptos na região. Nos autos, consta que um homem apresentou surto psicótico violento,
Saiba Mais
A Defensoria Pública tem direito aos honorários sucumbenciais em demandas ajuizadas contra qualquer ente público, inclusive aquele ao qual ela está vinculada. O valor precisa ser destinado ao aparelhamento da instituição e à capacitação profissional de seus membros, e não pode ser
Saiba Mais
O fato de uma execução ajuizada pelo município de Cedro (PE) contra a União ter sido extinta por uma questão formal não autoriza que os honorários de sucumbência em favor dos advogados da parte vencedora sejam fixados pelo critério da equidade. Com esse
Saiba Mais
A 14ª turma do TRT da 2ª região reconheceu vínculo empregatício de motorista com a Uber, devendo a empresa proceder à anotação em carteira, e pagar todas as verbas trabalhistas devidas. O relator, desembargador Cláudio Roberto Sá dos Santos, fez ressalva destacando
Saiba Mais
Aluno que recebeu diploma somente um ano após a conclusão do curso de pós-graduação será indenizado em R$ 8 mil por danos morais. Decisão é da 13ª turma Recursal da SJ de São Paulo/SP, ao entender que valor que faculdade falhou na
Saiba Mais
Conforme o artigo 186 do Código de Processo Penal, qualquer cidadão envolvido em um procedimento investigativo da Justiça criminal tem o direito de se manter em silêncio e não colaborar. O silêncio não significa confissão e não pode ser interpretado em prejuízo da defesa, pois
Saiba Mais
Por Eduardo Velozo Fuccia A natureza híbrida do acordo de não persecução criminal (ANPP) — já reconhecida pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal — embasou decisão monocrática do ministro Luiz Edson Fachin, que determinou a aplicação retroativa do artigo 28-A do Código de Processo Penal
Saiba Mais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ considerou válido o pedido de penhora on-line em contas bancárias de titularidade da esposa de devedor casado em regime universal de bens. O colegiado considerou que é possível a constrição judicial de
Saiba Mais
No Tocantins, um homem que alegou não ter condições econômicas para pagar alimentos à ex-esposa teve o habeas corpus negado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins – TJTO. Com a decisão, o juiz de primeiro grau
Saiba Mais