A 3ª seção do STJ decidiu, nesta quarta-feira, 24, que a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional – bom comportamento durante a execução da pena -, deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12
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Um homem que descobriu não ser o pai biológico de seu filho não apaga a responsabilidade do adulto nem o forte laço socioafetivo criado entre eles. Foi o que considerou decisão da vara Única de Coronel Freitas/SC, ao determinar o pagamento de
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Por falta de provas, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) absolveu por unanimidade um desembargador federal emérito que era acusado dos crimes de exploração de prestígio, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e associação criminosa. A decisão deu provimento ao
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A juíza Federal Flávia Serizawa e Silva, substituta da 3ª vara Criminal de SP, determinou o arresto de bens de investigado pela prática do crime de fraude a financiamento. A instituição financeira ingressou com o pedido de medida cautelar alegando ser vítima
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.056.866 e 1.938.265, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão representativa da controvérsia, cadastrada como Tema 1.188 na base de dados do STJ, é
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Por entender que a sociedade já está participando dos debates sobre a concessão do Conjunto Desportivo Constâncio Vaz Guimarães (Complexo Esportivo do Ibirapuera) à iniciativa privada, a juíza Gisela Aguiar Wanderley, da 2ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, decidiu permitir
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O governo federal estuda mudanças nas regras de concursos públicos. A gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defende a aprovação do Projeto de Lei 2.258/2022, que tramita atualmente no Senado. Entre os pontos previstos no texto, está um dispositivo
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Caixa terá que pagar R$ 151.200 mil por violar reiteradamente o tempo máximo de espera ao atendimento em instituições bancárias. A decisão é da 5ª turma do TRF da 1ª região ao manter sentença após recurso do banco contra o Distrito Federal.
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TRT da 21ª região condenou uma empresa de produtos farmacêuticos a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, à ex-empregada que sofreu revista em seus bens pessoais sem a sua presença. No caso, dispondo de cópia de todos
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O livro “Trazendo Carolina Maria de Jesus para o Direito”, somente com artigos de advogadas negras, será lançado dia 23/5, na OAB/RJ (av. Marechal Câmara, 150, Centro), às 17h. Organizado e coordenado pela advogada Mônica Alexandre, secretária Adjunta da OAB/RJ, presidente da
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