O Poder Judiciário deverá ter procedimentos padronizados, efetivos e humanizados para tratar os casos de assédio moral, sexual ou discriminação preconceito que ocorrerem em suas unidades. As diretrizes foram aprovadas pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, como medidas de
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O Habeas Corpus não é o instrumento adequado para que o Poder Judiciário se revista de atribuições próprias do Executivo, no sentido de promover atos de políticas públicas ou mesmo interferir no funcionamento de estabelecimentos prisionais, a não ser em casos excepcionalíssimos.
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Para a caracterização do crime de injúria, é indispensável a identificação da vontade consciente de ofender a vítima. Esse elemento não existe no caso em que a ofensa de um desembargador a um advogado só é percebida graças a um vazamento de
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Atos ofensivos praticados contra pessoas da comunidade LGBTQIA+ podem ser enquadrados como injúria racial. A decisão foi tomada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na sessão virtual concluída nesta segunda-feira (21/8). Os ministro julgaram embargos de declaração apresentados pela Associação Brasileira de Lésbicas,
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Conforme precedente da 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, a competência para deliberar a respeito do despejo é do Juízo da recuperação judicial e falência. Assim, a desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, do TJ-SP, suspendeu, em liminar, nesta
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Mãe de homem que estava bêbado e faleceu em acidente de trânsito não receberá o prêmio de R$ 100 mil por cobertura para morte acidental. Baseado no art. 768 do Código Civil, TJ/MG concluiu que a embriaguez agrava risco no seguro de
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O Supremo Tribunal Federal não autorizou os juízes brasileiros a julgar causas em que algum parente seu seja advogado. Essa prática é vedada pelo artigo 144, inciso III e parágrafo 3º, do CPC. O que a maioria dos ministros decidiu, em Plenário Virtual,
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Nesta sexta-feira, 18, o STF formou maioria (Gilmar Mendes, Moraes, Cármen Lúcia, Zanin, Fachin, Barroso, Toffoli e Rosa Weber) para tornar ré a deputada Federal Carla Zambelli pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de
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Quando há a substituição do polo passivo, o autor tem de reembolsar eventuais despesas processuais da pessoa apontada indevidamente como ré e pagar ao advogado dela os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juiz. Porém, o valor do contrato firmado com o procurador para apresentação
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Confira abaixo o artigo de autoria de MARIA FERNANDA LAS CASAS e RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO, foi publicado na Revista Pensamento Jurídico, Volume nº 13, n. 1, janeiro/julho (2019), pág. 289-310, ISSN 2238-944X, em: http://www.fadisp.com.br/revista/ojs/index.php/pensamentojuridico/index OS CASOS DE ABORTO APÓS A CONSTITUIÇÃO
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