Estão em análise na Câmara dos Deputados dois Projetos de Lei que tratam da violência contra a mulher. Um deles proíbe o agressor de pedir pensão alimentícia à vítima, enquanto o outro assegura sigilo de dados em cadastros públicos à mulher. O
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Por 43 anos dedicados ao marido, filhos e tarefas domésticas, mulher de 63 anos teve confirmado pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) o direito a receber pensão de R$ 9.178,00 do ex-marido, que foi à Corte reclamar da
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a liminar que suspendeu a validade de decretos de municípios de Santa Catarina que dispensaram a exigência de vacina contra a Covid-19 para matrícula e rematrícula na rede pública de ensino. A decisão se deu
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