Comissão da Câmara aprova ampliação de prazo para denunciar violência doméstica
m análise na Câmara dos Deputados, uma proposta amplia o prazo para a mulher vítima de violência doméstica e familiar fazer a representação criminal. O texto, aprovado recentemente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, aumenta o prazo de 6 para 12 meses.
Conforme o projeto, que inclui a ampliação no Código Penal, no Código de Processo Penal – CPP e na Lei Maria da Penha (11.340/2006), o prazo passa a contar a partir de quando a vítima souber quem é o autor do crime. A queixa ou representação autoriza o início de uma investigação policial.
O texto aprovado aproveita duas propostas em tramitação na Câmara (PL 1713/2022 e PL 590/2024). A autoria é da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: IBDFAM