PL proíbe demissão de vítima de violência doméstica por até um ano após medida protetiva de urgência
Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1424/2024 proíbe a dispensa sem justa causa da funcionária vítima de violência doméstica pelo prazo de um ano, a contar do retorno ao trabalho após a vigência de medida protetiva de urgência, ou enquanto
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