Vítima de violência doméstica que matou agressor tem direito a pensão por morte
Uma mulher vítima de violência doméstica que matou o companheiro conseguiu na Justiça Federal o benefício da pensão por morte. A decisão considerou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
A mulher era agredida pelo companheiro, com quem vivia em união estável, e, por diversas vezes, precisou fugir com os filhos para a casa das irmãs. Testemunhas também informaram que ele ficava transtornado quando bebia.
O homem foi preso em três ocasiões diferentes, em razão das agressões contra a mulher e os filhos. A última prisão durou 8 anos. Quando saiu da prisão pela última vez, desobedeceu uma ordem de restrição da Lei Maria da Penha (11.340/2006) e foi até a casa da mulher. Na ocasião, houve luta corporal, e ele foi morto por um golpe de machado na cabeça.
A mulher foi levada a julgamento pelo Tribunal do Júri e absolvida. Ao avaliar o caso, a 4ª Vara Federal de Joinville adotou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021 do CNJ. Também foi considerada a vulnerabilidade e hipossuficiência da mulher, que não é alfabetizada, não possui registro de ter mantido vínculos empregatícios enquanto viveu em união estável e, à época do óbito, seus dois filhos eram ainda pequenos (9 e 11 anos).
De acordo com o juiz responsável pelo caso, não há como descaracterizar a união estável por conta das separações que o casal teve. “Isso porque era a violência doméstica o que motivava as separações, ora por conta do tempo que o instituidor passou preso em decorrência de agressões contra a sua família, ora pelas fugas que a autora precisava empreender para casa de parentes, para que não fosse agredida juntamente com seus filhos; e, em última instância, a separação motivada pela concessão da medida protetiva, inclusive desrespeitada pelo falecido, o que demonstra o descontrole da situação”.
“Contudo, apesar do ambiente familiar envolto pela violência, a manutenção do endereço do casal até o óbito indica que a dependência econômica da autora para com o companheiro fazia com que a união estável se mantivesse, o que é característico nesses casos”, ponderou o magistrado.
O juiz também pontuou que a autora foi absolvida da acusação pela prática do homicídio do instituidor, não se tratando de pensionista juridicamente indigna.
Para o magistrado, ficou comprovada a existência da união estável, pelo menos desde 1999 (nascimento do filho mais velho) até o óbito, em 2009. A
Conforme a decisão, o benefício é devido desde setembro de 2022, data de entrada do requerimento. Cabe recurso.
Fonte: IBDFAM