A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 1185, sob análise no Supremo Tribunal Federal – STF, questiona a aplicação de dispositivos do Código Penal – CP que preveem isenção de pena para quem comete crime patrimonial contra o próprio cônjuge
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A 3ª turma do STJ decidiu que o direito real de habitação não se aplica em casos de divórcio. A decisão teve como base o entendimento de que este instituto possui natureza exclusivamente sucessória, sendo sua aplicação restrita às disposições legais. O
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Nesta quarta-feira, 14 de agosto, é o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável. A data, oficializada por meio da Lei 14.623/2023, foi criada com o objetivo de chamar a atenção para a problemática da ausência paterna. No Brasil, dos 2,5 milhões
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Uma adolescente que voltou para a casa de acolhimento deve ser indenizada pelo casal que desistiu da adoção após quatro anos. Os dois também deverão pagar multa por infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. A decisão
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Uma mulher vítima de violência doméstica que matou o companheiro conseguiu na Justiça Federal o benefício da pensão por morte. A decisão considerou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. A mulher era agredida
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A Lei Maria da Penha (11.340/2006) completa 18 anos nesta quarta-feira (7). Marco no enfrentamento à violência doméstica no Brasil e no mundo, a legislação atinge a maioridade em meio ao aumento da violência contra as mulheres no país. Diante disso, o Governo Federal
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Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.201/2024, que responsabiliza quem mascara condição financeira para não pagar pensão alimentícia. A norma também pretende punir quem tem condições financeiras favoráveis, mas não contribui suficientemente com a manutenção dos padrões de vida do
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“Em nome da Justiça brasileira, é preciso reconhecer que no seu caso, ela tardou e não foi satisfatória. Pedimos desculpa em nome do Estado brasileiro pelo que passou e pela demora na punição”. Foi com um pedido formal de desculpas a Maria
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Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1424/2024 proíbe a dispensa sem justa causa da funcionária vítima de violência doméstica pelo prazo de um ano, a contar do retorno ao trabalho após a vigência de medida protetiva de urgência, ou enquanto
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O Supremo Tribunal Federal – STF julga a inconstitucionalidade de dispositivos legais que preveem tratamento diferenciado nas licenças-maternidade e paternidade com base no caráter biológico ou adotivo da filiação e no regime jurídico da pessoa beneficiária. O tema começou a ser analisado
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