Projeto de lei propõe punição para quem frauda condição financeira para não pagar pensão alimentícia
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.201/2024, que responsabiliza quem mascara condição financeira para não pagar pensão alimentícia. A norma também pretende punir quem possui condições financeiras favoráveis, mas não contribui suficientemente com a manutenção dos padrões de vida do
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