Projeto de lei quer dispensar comprovação de estado civil dos pais na certidão de nasciment
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2269/2022, que pretende dispensar a comprovação do estado civil dos pais na certidão de nascimento.
O texto, já aprovado pelo Senado e de autoria do ex-senador Luiz Pastore (MDB-ES), altera a Lei de Registros Públicos. Atualmente, os pais que não são casados ou vivem em regime de união estável devem comparecer ao cartório e comprovar o estado civil.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei terá de ser aprovado pela Câmara.
Fonte: IBDFAM
https://ibdfam.org.br/noticias/12283/Projeto+de+lei+quer+dispensar+comprova%C3%A7%C3%A3o+de+estado+civil+dos+pais+na+certid%C3%A3o+de+nascimento