Por entender que a Lei 14.611/2023 — conhecida como Lei da Igualdade Salarial — criou demandas que invadem a liberdade empresarial, a juíza plantonista Pollyanna Kelly Maciel Martins Alves, da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, concedeu liminar
Saiba Mais
Em sede liminar, a 8ª Vara Federal de Porto Alegre suspendeu os efeitos da Resolução 2.378/2024, do Conselho Federal de Medicina – CFM, que proibia o procedimento de interrupção da gravidez após a 22ª semana de gestação, mesmo em casos de estupro.
Saiba Mais
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, um segurado que se obrigou, em acordo de divórcio homologado judicialmente, a manter a ex-esposa como única favorecida do seguro de vida, não pode retirá-la unilateralmente. O entendimento é de que
Saiba Mais
A Justiça da Paraíba atendeu ao pedido de uma mulher e modificou o regime de convivência entre o filho e o genitor. O entendimento é de que o regime fixado na origem se enquadrava como guarda alternada e seria prejudicial ao desenvolvimento
Saiba Mais
Uma mulher que teve as fotos íntimas expostas pela esposa do homem com quem ela se relacionava deverá ser indenizada em R$ 15 mil. De forma unânime, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP
Saiba Mais
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque, nesta segunda-feira (15/4), e suspendeu o julgamento sobre uma lei municipal de Tubarão (SC) que equipara empréstimos bancários concedidos sem solicitação do consumidor a amostras grátis. Com isso, o caso será reiniciado
Saiba Mais
Os magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram decisão que indeferiu a inclusão do cônjuge de sócia devedora no polo passivo da execução. Para o colegiado, não se verifica dívida contraída em benefício do núcleo familiar, que obrigaria a
Saiba Mais
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante às mulheres agredidas o direito de optar pelo ajuizamento de ações de família, como de divórcio e de guarda dos filhos, nos Juizados
Saiba Mais
Com o entendimento de que houve negligência cometida por agentes públicos, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz José Daniel Dinis Gonçalves, da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba (SP), que condenou
Saiba Mais
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.242), vai analisar controvérsia sobre a legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios de sucumbência. Até o julgamento do tema
Saiba Mais