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O recente caso da apresentadora Ana Hickmann, que denunciou o ex- marido por violência doméstica, reacendeu o debate sobre a Lei Maria da Penha, uma legislação que completou 17 anos em 2023.

O pedido de divórcio feito por Ana Hickmann na vara de violência doméstica com base na Lei Maria da Penha foi negado pela Justiça. O juiz argumentou que, pela complexidade do caso, que envolve também, por exemplo, patrimônio e guarda dos filhos, o pedido deveria ser analisado pela Vara da Família.

Essa decisão é uma demonstração de que a Lei Maria da Penha ainda precisa ser fortalecida para ser efetiva no enfrentamento à violência contra a mulher. Além disso, o protocolo para julgamento sob a perspectiva de gênero precisa ser aplicado.

A Lei Maria da Penha é uma conquista importante no enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, mas ainda há muito a ser feito para garantir que as mulheres sejam protegidas da violência. É preciso um engajamento da sociedade, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para tornar a lei efetiva; necessário ainda divulgar e conscientizar a população sobre os seus direitos e os mecanismos que podem e devem ser utilizados.

A Lei define como violência doméstica contra a mulher todo ato de agressão contra a mulher por ela ser mulher, e essa agressão pode ser física (deixando ou não marcas), psicológica, moral, sexual e patrimonial. Em palestra sobre esse tema, abordamos em que consiste a violência patrimonial capaz de manter a vítima no ciclo da violência e que também deve ser denunciada e enfrentada.

Confira abaixo a Palestra: “Violência Doméstica contra a mulher: Ampliação do Debate no Âmbito Penal e Patrimonial”, com participação exclusiva da Dra. Renata Toledo

A violência doméstica é um problema grave que atinge milhões de mulheres no Brasil. A Lei Maria da Penha é um importante passo para combater essa violência, mas ainda há muito a ser feito. Não se cale e DENUNCIE.

Autora: Francielly Sepúlvida