Lei Maria da Penha completa 18 anos; IBDFAM adere Articulação Nacional pelo Feminicídio Zero
A Lei Maria da Penha (11.340/2006) completa 18 anos nesta quarta-feira (7). Marco no enfrentamento à violência doméstica no Brasil e no mundo, a legislação atinge a maioridade em meio ao aumento da violência contra as mulheres no país. Diante disso, o Governo Federal lança a Articulação Nacional pelo Feminicídio Zero, que tem adesão do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a convite do Ministério das Mulheres.
No contexto do Agosto Lilás, mês dedicado à conscientização para o fim da violência contra a mulher, a iniciativa faz parte de uma mobilização nacional permanente do Ministério das Mulheres que envolve diversos setores brasileiros no compromisso de pôr fim à violência contra as mulheres, em especial aos feminicídios, a partir de diversas frentes de atuação.
Além disso, um evento em Brasília marcará a assinatura de um Manifesto pelo Feminicídio Zero, em que cada parceiro se compromete a atuar de acordo com suas possibilidades de recursos, estrutura e público-alvo.
De acordo com o Ministério das Mulheres, o país é o quinto que mais mata mulheres em todo o mundo. A cada 6 horas, uma mulher é morta de maneira violenta no Brasil.
O 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado neste ano pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mostra dados alarmantes em relação à violência contra a mulher. O levantamento mostra um aumento nos casos de feminicídio em relação ao último ano e traça um perfil das mortes cometidas em razão de violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
Ao todo, 1.467 mulheres morreram vítimas de feminicídio em 2023, maior número desde a sanção da lei que tipifica o crime, em 2015. Dessas, 63,6% eram negras, 71,1% tinham entre 18 e 44 anos, e 64,3% foram mortas em casa. Além disso, o assassino foi o parceiro em 63% dos casos, o ex-parceiro em 21,2% e um familiar em 8,7% dos registros.
Leis ainda são insuficientes, avalia especialista do IBDFAM
“As leis não bastam. São necessárias estratégias de toda a humanidade, em todos os espaços, tanto públicos como privados, nas entidades da sociedade civil, nas escolas e nos clubes e corporações, no sistema de Justiça, para mudar os padrões culturais de discriminações de gênero”, analisa a professora Adélia Moreira Pessoa, presidente da Comissão Nacional de Gênero e Violência Doméstica do IBDFAM.
Segundo ela, a Articulação expressa “o compromisso do Estado e da sociedade com a promoção dos direitos humanos das mulheres e a não tolerância às violências de gênero”. “O feminicídio é a culminância cultural de um processo que, durante séculos, naturalizou o poder de homens sobre as mulheres, reconhecido inclusive no direito brasileiro em séculos passados”, afirma.
A especialista destaca que o objetivo é desenvolver estratégias para prevenir as formas de violência contra as mulheres e buscar a equidade em vários espaços, o que significa prevenir o crime de feminicídio, o que, segundo a especialista, “deve ser uma mobilização continuada, durante todos os meses, e não apenas no Agosto Lilás ou em datas especiais em que se lembra da luta de mulheres por direitos iguais”.
Ao assinar a carta-compromisso da Articulação Nacional pelo Feminicídio Zero, o IBDFAM se soma às iniciativas para prevenir todas as formas de violência na família.
“Esperamos que o lar seja, realmente, um lugar de amor e respeito, como já afirma, há anos, o presidente do IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira”, comenta Adélia Moreira Pessoa.
Ela destaca que, como o Instituto está presente em todo o Brasil, a iniciativa pelo feminicídio zero será pautada pelas Comissões estaduais de Gênero e Violência Doméstica. “Esse tema deve existir, de forma transversal, em todas as Comissões do IBDFAM”, pontua.
Neste Agosto Lilás, as Comissões estaduais do IBDFAM realizam ações em parceria com Conselhos de Direitos, Universidades e Escolas, Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Secretarias Municipais ou Estaduais, além de várias entidades da sociedade civil.
“E essas ações não devem ser apenas em agosto. Importa a continuidade desse trabalho em todos os meses do ano, mas é preciso registrar que o IBDFAM já vem desenvolvendo, em vários estados, há vários anos, iniciativas para a mudança de padrões culturais misóginos, na busca de equidade de gênero e raça. Essa é uma construção coletiva – homens e mulheres são indispensáveis e todos podem contribuir para um Brasil com mais equidade”, pontua.
Os objetivos da Articulação Nacional pelo Feminicídio Zero:
- Promover a transformação cultural de atitudes, hábitos e comportamentos discriminatórios contra as mulheres em sua diversidade;
- Desnaturalizar a violência baseada em gênero contra as mulheres e promover a não tolerância social a essa violência;
- Enfrentar as discriminações de gênero que reforçam os lugares de subordinação das mulheres na sociedade, que subestimam suas capacidades intelectuais e de liderança, hipersexualizam os corpos de meninas e limitam o acesso ao direito de viver sem violência;
- Realizar ações voltadas para homens e meninos, de educação, conscientização, prevenção, responsabilização e de mudança de práticas discriminatórias e violentas contra as mulheres;
- Promover a compreensão da discriminação de raça, cor e gênero e as barreiras para acesso de mulheres negras e indígenas a seus direitos, transformando práticas institucionais, a fim de fomentar medidas que promovam a equidade de gênero;
- Prevenir a violência contra meninas e adolescentes, preparando-as para a vida livre de violência, com liberdade e autonomia;
- Fomentar ações para mitigar os impactos da violência baseada em gênero na saúde física e mental das mulheres, em sua capacidade de decisão, autonomia e bem-estar e as consequências geradas para as famílias, comunidades e as sociedades
- Informar sobre os direitos das mulheres garantindo acesso à informação a toda a população
Por Guilherme Gomes
Fonte: IBDFAM