Os casos de aborto após a Constituição de 1988: Atuação do Supremo Tribunal Federal e os Direitos Fundamentais da Mulher
Resumo
“O objetivo deste artigo é discutir a atuação do Supremo Tribunal Federal no enfrentamento a questão do aborto no Brasil, fazendo uma análise jurídica do aborto no Brasil a partir da Constituição de 1988. O estudo inicia-se com a apresentação dos direitos da mulher no Direito Brasileiro, passando então para a discussão de duas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sobre este tema nas quais serão abordados os princípios que envolvem o aborto e a sua descriminalização pelo Poder Judiciário, especialmente no que toca a adequação dos instrumentos processuais para tanto e a força argumentativa das referidas decisões.”
Autoras: RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO e MARIA FERNANDA CÉSAR LAS CASAS DE OLIVEIRA
Fonte: FADISP