TJSP rejeita pedido de pensão alimentícia de filho maior de idade e casado
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP rejeitou o pedido de pensão alimentícia a uma mãe por parte de um filho que tem mais de 30 anos de idade e é casado, características que desobrigam os pais a prestarem alimentos, conforme o Código Civil.
No Tribunal de origem, o juízo julgou extinto o cumprimento de sentença de alimentos e destacou que a obrigação foi eliminada devido ao casamento do filho, ocorrido antes do ajuizamento do feito. Em sua apelação, o autor da ação sustentou que a maioridade extinguiu o poder familiar, mas não cessou o dever de a mãe pagar pensão, pois ele decorre da solidariedade que deve haver entre os parentes.
Ainda conforme o autor, a mãe não promoveu ação de exoneração de alimentos, nem apontou em sua defesa o casamento como fator extintivo da sua obrigação alimentar. Por esse motivo, segundo argumentou o filho, houve a preclusão da matéria relacionada ao seu casamento, que não pode ser invocada posteriormente, por não se tratar de fato novo.
A tese foi rechaçada pelo TJSP, uma vez que se trata de “matéria de ordem pública, o que faz possível a sua apreciação independentemente de ter sido intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença”. O julgador também salientou não ser absoluta a regra sobre a necessidade de provocação do Judiciário para a exoneração de alimentos.
“Em regra é necessária a propositura de ação de exoneração, no entanto, há hipóteses em que a exoneração pode se dar de outra forma, desde que respeitado o contraditório, como no caso concreto”, ponderou o relator.
Segundo o acórdão, nos termos do artigo 1.703 do CC, os genitores têm o dever absoluto de sustentar seus filhos menores, em razão do poder familiar. Contudo, com a maioridade, o dever de prestar alimentos passa a decorrer da relação de parentesco (artigo 1.694 do CC).
Processo 1005866-07.2019.8.26.0066
Fonte: IBDFAM