CCJ da Câmara aprova proposta que tira crimes comuns da Justiça Eleitoral

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 1º, o PLP 38/19, que estabelece limites entre as instâncias para julgamentos nas esferas dos crimes comuns e dos crimes eleitorais. A proposta faz parte do pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

Leia mais.

Fonte: Migalhas

Leave a Comment