A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP entendeu que a ocupação exclusiva de imóvel comum permite cobrança de aluguel e deu provimento a recurso para permitir o prosseguimento de ação de arbitramento de aluguel
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O próximo domingo, 22 de dezembro, marca uma década desde a sanção da Lei da Guarda Compartilhada (13.058/2014), norma que revolucionou o Direito das Famílias ao promover uma atuação conjunta, cooperativa e equilibrada nas relações parentais. Em 10 anos, a legislação promoveu mudanças
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Aprovado pela Câmara dos Deputados, o texto da segunda fase da regulamentação da reforma tributária define novas regras para a taxa de heranças por meio do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. O projeto
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A Justiça da Paraíba reiterou a não incidência do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia e determinou a restituição de valores pagos de forma indevida. A decisão é da 15ª Vara Federal de Sousa, no caso de uma mulher que recebe pensão
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Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Está em análise na Câmara dos Deputados o16, que estabelece regras para garantir que o nome dado a recém-nascidos tenha a concordância da mãe. A proposta, de autoria da deputada Natália Bonavides (PT-RN) e aprovada recentemente pela
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Atualizada em 13/12/2024 Oito ministros acompanham o voto do relator, ministro Dias Toffoli; IBDFAM atua como amicus curiae O Supremo Tribunal Federal – STF formou maioria para declarar que o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD não deve incidir sobre planos
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O artigo “Prazo simples também à Defensoria Pública nos casos afetos à infância e à juventude – Observância aos princípios da isonomia e da paridade de armas entre as partes – Paralelismo deontológico e axiológico com o Ministério Público” é um dos
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que a Vara de Família é competente para julgar uma ação de partilha de bens ajuizada em 2018, mesmo após a tramitação de uma medida protetiva em uma Vara
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A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP rejeitou o pedido de pensão alimentícia a uma mãe por parte de um filho que tem mais de 30 anos de idade e é casado, características que
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece sigilo para a identidade da vítima e demais denunciantes de violência doméstica ou familiar contra a mulher. O texto aprovado foi o substitutivo
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