A compensação tributária iniciada dentro do prazo quinquenal descrito no artigo 168 do Código Tributário Nacional deve se estender até completar o valor total do crédito, sob pena de tornar o direito do contribuinte ao ressarcimento inócuo. Esse foi o entendimento da
Saiba Mais
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de patrimônio de um dos conviventes para o pagamento de dívida do outro, pois tem efeito somente
Saiba Mais
O Supremo Tribunal Federal começou a discutir nesta quarta-feira (4/10) se a gestante contratada pela administração pública por prazo determinado ou em cargo em comissão tem direito a licença-maternidade e estabilidade provisória. Após a leitura do relatório pelo ministro Luiz Fux e da apresentação
Saiba Mais
Um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, interrompeu, nesta quarta-feira (4/10), o julgamento em que o Plenário discute a falta de regulamentação da licença-paternidade. Com isso, a análise do caso será reiniciada em sessão presencial, ainda sem data
Saiba Mais
Diagnóstico: O primeiro passo é realizar um diagnóstico para identificar a causa da infertilidade. Esse diagnóstico pode incluir exames físicos, exames laboratoriais e exames genéticos. Planejamento: Após o diagnóstico, o casal deve planejar o tratamento de RA. Nessa etapa, é importante considerar
Saiba Mais
O Tribunal do Júri de Peruíbe, no litoral sul de São Paulo, reconheceu a relevância penal da omissão de quem tem por lei a obrigação de cuidado, proteção ou vigilância (artigo 13, parágrafo 2º, alínea ‘a’, do Código Penal) ao condenar uma
Saiba Mais
Os desafios jurídicos da reprodução assistida são uma pauta crucial no Direito de Família. Hoje, vamos explorar como a lei se adapta às novas formas de concepção e parentalidade, abrindo novos horizontes e desafios para advogados e famílias. A evolução da medicina
Saiba Mais
Com o objetivo de garantir dignidade às famílias que enfrentam o drama de perder um bebê no seu nascimento, a Corregedoria Nacional de Justiça editou norma com regras para o registro em cartório de filho natimorto. O Provimento 151/2023 altera o Código
Saiba Mais
O Supremo Tribunal Federal vai discutir se o menor sob guarda pode receber pensão por morte de segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por unanimidade, o Plenário reconheceu a repercussão geral em recurso extraordinário (Tema 1.271). Para fins de recebimento
Saiba Mais
Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu, nesta quarta-feira (27/8), o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, sobre a possibilidade ou não de ordem judicial para quebra de sigilo dos dados de um conjunto não identificado de usuários que tenham
Saiba Mais