Atos ofensivos praticados contra pessoas da comunidade LGBTQIA+ podem ser enquadrados como injúria racial. A decisão foi tomada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na sessão virtual concluída nesta segunda-feira (21/8). Os ministro julgaram embargos de declaração apresentados pela Associação Brasileira de Lésbicas,
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Conforme precedente da 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, a competência para deliberar a respeito do despejo é do Juízo da recuperação judicial e falência. Assim, a desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, do TJ-SP, suspendeu, em liminar, nesta
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Mãe de homem que estava bêbado e faleceu em acidente de trânsito não receberá o prêmio de R$ 100 mil por cobertura para morte acidental. Baseado no art. 768 do Código Civil, TJ/MG concluiu que a embriaguez agrava risco no seguro de
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O Supremo Tribunal Federal não autorizou os juízes brasileiros a julgar causas em que algum parente seu seja advogado. Essa prática é vedada pelo artigo 144, inciso III e parágrafo 3º, do CPC. O que a maioria dos ministros decidiu, em Plenário Virtual,
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Nesta sexta-feira, 18, o STF formou maioria (Gilmar Mendes, Moraes, Cármen Lúcia, Zanin, Fachin, Barroso, Toffoli e Rosa Weber) para tornar ré a deputada Federal Carla Zambelli pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de
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Quando há a substituição do polo passivo, o autor tem de reembolsar eventuais despesas processuais da pessoa apontada indevidamente como ré e pagar ao advogado dela os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juiz. Porém, o valor do contrato firmado com o procurador para apresentação
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Confira abaixo o artigo de autoria de MARIA FERNANDA LAS CASAS e RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO, foi publicado na Revista Pensamento Jurídico, Volume nº 13, n. 1, janeiro/julho (2019), pág. 289-310, ISSN 2238-944X, em: http://www.fadisp.com.br/revista/ojs/index.php/pensamentojuridico/index OS CASOS DE ABORTO APÓS A CONSTITUIÇÃO
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Vítima de violência doméstica é beneficiado por medidas protetivas de urgência, previstas na lei 11.340/06, a lei Maria da Penha. Decisão é do juiz do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras/DF, que reconheceu a legitimidade de
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De acordo com dados da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), 10,9 mil brasileiros mudaram de nome ou sobrenome desde a sanção da Lei 14.382/2022, que autorizou qualquer pessoa com mais de 18 anos a alterar seu nome diretamente no cartório, sem necessidade de explicação ou motivo
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Para a 3ª turma do STJ, o advogado tem legitimidade e interesse recursal para interpor recurso na tentativa de reverter em seu favor os honorários de sucumbência arbitrados em prol do patrono da outra parte. Segundo o colegiado, a legitimidade prevista no
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