Com base nos princípios do melhor interesse da criança e da razoabilidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou que duas crianças, representadas pela mãe, levantem saldo residual previdenciário de aproximadamente R$ 1,8 mil depositado judicialmente em conta poupança do
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A advogada Dione Almeida, secretária-geral adjunta da OAB-SP, assumiu, nesta terça-feira (25/7), o exercício da Presidência da seccional, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha. Ela permanecerá na função até esta quarta-feira (26/7). Em 2021, quando foi eleita pela chapa
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O ex-PM Élcio de Queiroz fechou delação premiada com a PF e com o MP/RJ confirmando a participação dele, de Ronnie Lessa e do ex-bombeiro Maxwell Simões Corrêa no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O ex-PM ainda
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A busca por celeridade na prestação jurisdicional não dispensa o magistrado do dever de proferir a sentença de forma escrita devidamente fundamentada. Só a partir da disponibilização da decisão é que o prazo recursal deve começar a valer, sob pena de violação dos
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Quando a prestação dos serviços educacionais é contratada por terceiro estranho à entidade familiar, a execução de dívida referente à inadimplência de mensalidades escolares não pode ser direcionada aos pais do aluno, que não participaram de tal contrato. Esse foi o entendimento da 4ª Turma
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STF confirmou a validade de regras da LRF – lei de responsabilidade fiscal que incluem no cálculo do limite de despesas com pessoal os gastos com IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte e com o pagamento de inativos e pensionistas.
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A juíza Vanessa Maia de Queiroz Matta, da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, autorizou o pagamento em ação trabalhista movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima (Sinter) contra a União. No processo, ajuizado em 1990, professores do extinto
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Quando um acordo judicial é firmado sem que se tenha quitado imediatamente a dívida, a providência adequada é a suspensão do processo, e não sua extinção com resolução do mérito. Esse foi o fundamento adotado pelo desembargador Kioitsi Chicuta, do Tribunal de
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Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem que aplicou golpes financeiros contra a própria mãe. Ao considerar os danos causados ao patrimônio da idosa, 2ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP fixou a pena em dois anos, sete meses e três dias
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Empresa não indenizará por cobrar débito de cliente no cartão de crédito da mãe da contratante. A decisão é do juiz de Direito Lázaro Alves Martins Júnior, do 3º JEC de Gioânia/GO, ao concluir que a própria consumidora realizou o cadastro do
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