Na sexta-feira, 2, o STF retomou julgamento virtual que trata da exigibilidade do PIS e da Cofins para as instituições financeiras. Até o momento, há dois votos, um pela tributação e um contrário. Se não houver pedido de vista ou destaque, o
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Por entender que a intimação de advogado constituído sem poderes para receber citações e intimações não supre a falta da intimação pessoal do devedor de pensão alimentícia, a 3ª turma do STJ anulou uma intimação seguida de prisão civil contra um devedor
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Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional uma lei de Sorocaba, que proibia o uso de linguagem neutra por instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções
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Ao longo de sua história, a octogenária Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) esteve na vanguarda do Direito, tendo incorporado a evolução das relações de emprego típicas. Na atualidade, porém, as inovações tecnológicas e seu impacto no mercado profissional impõem a necessidade
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Por entender que a norma regulou serviços públicos de competência apenas local, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a validade de uma lei municipal de São Paulo que permite a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria entre a prefeitura e a
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3ª turma do STJ estabeleceu que notificação do consumidor a respeito de inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva via endereço eletrônico (e-mail) ou mensagem de texto
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7ª turma do TST condenou a Unisa – Universidade de Santo Amaro (Obras Sociais e Educacionais de Luz), de São Paulo/SP, a pagar indenização por danos morais coletivos por não cumprir a cota destinada à contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas pelo INSS. Também
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De maneira excepcionalíssima e por maioria de votos, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial para rejeitar a denúncia pelo crime de estupro de vulnerável praticado por um homem de 19 anos contra uma menina
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A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça instalou, na manhã desta quinta-feira (1º/6), sua Comissão de Proteção de Dados. Instituída pelo Provimento 134/2022, a comissão é responsável por propor diretrizes com critérios sobre a aplicação, interpretação e adequação das
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Em manifestação enviada ao STF, a PGR defende a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, ou seja, definição a cargo do juiz, nas causas envolvendo a Fazenda Pública, quando forem elevados os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico. O tema
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