A Mutação Constitucional do ART. 52, X, DA CF: Evolução da Reclamação Nº 4.335-5/AC às ADI’S 3.406/RJ e 3.470/RJ

Resumo “O presente artigo analisa a mudança no controle difuso de constitucionalidade, notadamente, quanto à exigência da repercussão geral no recurso extraordinário. Para tanto, apresenta análise sobre a nova interpretação adotada ao inciso do artigo 52 da Constituição Federal. Torna-se comum observar,
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