A 10ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP confirmou a sentença que condenou um homem por abandono material do filho. Conforme os autos do processo, o réu deixou de pagar a pensão alimentícia, acordada judicialmente, sem apresentar justa causa. A pena, estabelecida
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A 14ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP concedeu auxílio-aluguel a uma mulher desempregada e vítima de violência doméstica, conforme previsto em inciso incluído na lei Maria da Penha. Em recurso amparado pelo princípio da fungibilidade, o relator Freire Teotônio ressaltou a
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira, 21, a lei 14.857/24, que garante sigilo do nome da vítima em processos que apuram crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Oriunda do PL 1.822/19, a nova legislação modifica a Lei Maria
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A Universidade Metodista em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito de Família através da Comissão de Pesquisas Nacional está organizando o “I Fórum de Igualdade de Gênero” no próximo dia 24.05.24. O evento acontece logo após a exigência do Conselho Nacional
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Nesta terça-feira, 21, a 3ª turma do STJ decidiu que, não tendo havido a conclusão do inventário e a partilha dos bens, não é possível imputar aos herdeiros a responsabilidade pessoal pelas dívidas condominiais do falecido. A decisão unânime seguiu o voto
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m análise na Câmara dos Deputados, uma proposta amplia o prazo para a mulher vítima de violência doméstica e familiar fazer a representação criminal. O texto, aprovado recentemente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, aumenta o prazo de 6 para
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Muitas vezes, a pessoa que paga pensão alimentícia ao filho deseja saber como o dinheiro está sendo utilizado por quem tem a guarda do menor. Quando o casal se separa e um dos dois permanece na posse de bens ainda não partilhados,
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A RT Advogados, em parceria com o Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados, obteve êxito em decisão favorável do STJ, reconhecendo a possibilidade de cobrança de dívida prescrita. “A prescrição não é forma de extinção da obrigação de pagamento, mas apenas um
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Laura Carneiro: prática é mais do que violação de intimidade, reforça ideia de poder
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Enquanto no ordenamento jurídico tem sido comum a divergência de decisões sobre o reconhecimento das famílias multiespécies, “pais” e “mães” de pets podem utilizar a via extrajudicial para oficializar a relação de afeto com seus animais de estimação. A possibilidade, garantida pela emissão da
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