O rol do artigo 949 do Código de Processo Civil, que estabelece as hipóteses em que a sentença já publicada pode ser alterada, é meramente exemplificativo. Cabe ao juiz da causa sanear vícios processuais que forem eventualmente descobertos. Com esse entendimento, a
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A 4ª turma do STJ reconheceu a nulidade de julgamento do TJ/SP em face da ausência do aviso de pauta virtual em que ocorreria o julgamento do processo. Os ministros, por maioria, seguindo a divergência inaugurada pelo ministro Raul Araújo, deram provimento
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Um juízo do extremo oeste de Santa Catarina usou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, como base para o cálculo de pensão alimentícia devida por homem a sua ex-companheira, a quem coube a
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Por entender que os réus admitiram o não pagamento das taxas de condomínio, o juiz Mucio Monteiro Magalhães Junior, da 3ª Vara Cível da Comarca de Betim (MG), julgou procedente uma ação ajuizada por um residencial para declarar a existência de dívida
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A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia – TJBA concedeu o direito à licença-adotante de 180 dias para um professor universitário que adotou um adolescente de 17 anos. A Justiça entendeu que a família monoparental constitui entidade familiar, devendo
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Normativo nasceu para garantir regras previstas no ECA e no Marco Legal da Primeira Infância, segundo Richard Pae Kim, ex-conselheiro do CNJ e ex-coordenador do FONINJ Muito embora a entrega voluntária de recém-nascidos à adoção seja um direito garantido a todas as mulheres
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Se o Judiciário admite até a efetivação de atos processuais por meio eletrônico, é razoável que permita também a comunicação remetida ao devedor sobre a negativação de seu nome, desde que comprovado o envio e entrega da mesma. om esse entendimento, a
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Um homem que praticou crime de roubo e extorsão após encontro marcado por aplicativo de relacionamento foi condenado pela 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. O colegiado manteve, de forma unânime, a decisão da
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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou o pedido de habeas corpus para anular a condenação de um homem pelo crime de estupro de vulnerável contra uma menina de 13 anos. O colegiado reafirmou o entendimento que considera irrelevantes, para
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Empresa do setor de infraestrutura deve pagar R$ 100 mil por danos morais a empregada que sofreu assédio sexual de supervisor. Decisão é da 6ª turma do TST, que manteve sentença ao comprovar crime por meio de e-mails, mensagens de texto e boletim
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