A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai se debruçar sobre um possível excesso de formalidades na juntada do inteiro teor dos acórdãos que sirvam de paradigma para interposição de embargos de divergência. Essa juntada é necessária para que o órgão
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Com a intenção de reduzir as pilhas de processos que tramitam nos tribunais, o Novo Código de Processo Civil, publicado em 2015, fomentou o uso de métodos alternativos para resolução de conflitos, como as audiências de mediação e conciliação. Alguns anos antes,
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O Supremo Tribunal Federal vai discutir a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social. A matéria, tratada em Recurso Extraordinário, teve repercussão geral reconhecida por unanimidade pela Corte (Tema 1.274). Inicialmente, a
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Em uma sentença proferida no 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, a Justiça condenou um homem ao pagamento de indenização da ordem de 2 mil reais ao autor. A condenação foi por conta de ofensas e suposições
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A assistência qualificada à vítima de violência doméstica e seus familiares deve abranger, para além da defesa, todos os poderes e deveres inerentes à assistência à acusação no processo penal — inclusive no âmbito do tribunal do júri. Esse foi o entendimento
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A Corregedoria Nacional de Justiça determinou, nesta quarta-feira (11/10), a instauração de uma reclamação disciplinar contra o desembargador Georgenor de Sousa Franco Filho, do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8). Em sessão de julgamento da 4ª Turma ocorrida na terça (10/10), o
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O artigo 75-F da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante a prioridade de alocação de vagas que possam ser desempenhadas em trabalho remoto a empregados que tenham filhos de até quatro anos de idade. Ao mesmo tempo, o artigo 7º da
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A compensação tributária iniciada dentro do prazo quinquenal descrito no artigo 168 do Código Tributário Nacional deve se estender até completar o valor total do crédito, sob pena de tornar o direito do contribuinte ao ressarcimento inócuo. Esse foi o entendimento da
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Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de patrimônio de um dos conviventes para o pagamento de dívida do outro, pois tem efeito somente
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O Supremo Tribunal Federal começou a discutir nesta quarta-feira (4/10) se a gestante contratada pela administração pública por prazo determinado ou em cargo em comissão tem direito a licença-maternidade e estabilidade provisória. Após a leitura do relatório pelo ministro Luiz Fux e da apresentação
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