A busca por celeridade na prestação jurisdicional não dispensa o magistrado do dever de proferir a sentença de forma escrita devidamente fundamentada. Só a partir da disponibilização da decisão é que o prazo recursal deve começar a valer, sob pena de violação dos
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Quando a prestação dos serviços educacionais é contratada por terceiro estranho à entidade familiar, a execução de dívida referente à inadimplência de mensalidades escolares não pode ser direcionada aos pais do aluno, que não participaram de tal contrato. Esse foi o entendimento da 4ª Turma
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STF confirmou a validade de regras da LRF – lei de responsabilidade fiscal que incluem no cálculo do limite de despesas com pessoal os gastos com IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte e com o pagamento de inativos e pensionistas.
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A juíza Vanessa Maia de Queiroz Matta, da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, autorizou o pagamento em ação trabalhista movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima (Sinter) contra a União. No processo, ajuizado em 1990, professores do extinto
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Quando um acordo judicial é firmado sem que se tenha quitado imediatamente a dívida, a providência adequada é a suspensão do processo, e não sua extinção com resolução do mérito. Esse foi o fundamento adotado pelo desembargador Kioitsi Chicuta, do Tribunal de
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Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem que aplicou golpes financeiros contra a própria mãe. Ao considerar os danos causados ao patrimônio da idosa, 2ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP fixou a pena em dois anos, sete meses e três dias
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Empresa não indenizará por cobrar débito de cliente no cartão de crédito da mãe da contratante. A decisão é do juiz de Direito Lázaro Alves Martins Júnior, do 3º JEC de Gioânia/GO, ao concluir que a própria consumidora realizou o cadastro do
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O credor individual de herdeiro inadimplente não tem legitimidade para solicitar a habilitação de seu crédito em inventário, tendo em vista que o artigo 642 do Código de Processo Civil de 2015 autoriza apenas que os credores exclusivos do espólio — e não de herdeiros
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A Acel – Associação das Operadoras de Celulares ajuizou, no STF, ação contra lei do Estado do Rio de Janeiro que assegura ao consumidor o direito de não ter o sinal de telefonia ou de internet interrompido ao cruzar túneis ou usar
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A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, participa nesta quarta-feira (19/7) do lançamento da Constituição traduzida para o idioma indígena nheengatu. O evento ocorre na maloca da Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro (Foirn), em São Gabriel da
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