Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.891/2023, que pune o estupro virtual com as mesmas penas aplicáveis aos crimes de estupro e estupro de vulnerável. Tal modalidade do crime é caracterizada quando ele é cometido à distância, por
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A 56ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou uma empresa a indenizar uma trabalhadora trans que teve a expectativa de contratação frustrada após passar por processo seletivo e exame admissional. O entendimento é de que frustrar a contratação por intolerância de
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A necessidade da prestação de assistência afetiva aos filhos é tema do Projeto de Lei 3012/2023, apresentado na Câmara dos Deputados, em 13 de junho, pela deputada federal Juliana Cardoso (PT-SP). O texto propõe medidas preventivas e compensatórias para os casos de abandono
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12ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve a condenação de um hospital público que deve indenizar em indenizar em R$ 50 mil.por danos morais contra uma paciente que teve cirurgia de transplante renal interrompida por incompatibilidade do órgão transplantado, na capital paulista,
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A SDI-2 – Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST manteve decisão que, em execução, determinou a suspensão dos cartões de crédito de devedor e a proibição de emissão de novos cartões até a quitação integral do débito. O ministro relator,
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8ª câmara Cível do TJ/MG modificou sentença de uma comarca do Sul de Minas e concedeu a uma profissional autônoma o direito de anular o casamento com um estelionatário. A decisão se baseou na comprovação de que o homem praticou golpes semelhantes
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A responsabilidade pela garantia de direitos como saúde e educação é do poder público. Mas não só dele. Assim, o Estado precisa dar mais atenção ao conceito de corresponsabilidade social e incluir a iniciativa privada na governança pública se quiser ser mais
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A Suprema Corte dos EUA anulou, nesta terça-feira (27/6), a condenação de um homem que fez seguidas ameaças pelas redes sociais a uma cantora, com o argumento de que a proteção constitucional à liberdade de expressão requer que os promotores provem que
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O Poder Legislativo pode propor norma que vise a concretizar direitos da mulher, desde que ela não interfira na organização e no funcionamento de órgãos do Executivo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou
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Ministro Edson Fachin, por meio de reclamação correicional, cassou decisão proferida por juíza de primeiro grau que havia declarado a inexigibilidade dos honorários de sucumbência a cargo do autor, por ser beneficiário da justiça gratuita. O relator determinou que seja proferida outra
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