Em plenário virtual, os ministros do STF decidiram, por 8 votos a 2, que as indenizações por danos morais trabalhistas podem ultrapassar o limite de valor estabelecido na CLT. Prevaleceu o entendimento de que os valores estabelecidos pela lei devem ser utilizados
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Para a maioria do STF, é constitucional a utilização da colaboração premiada no âmbito civil, em ação civil pública, por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público. O caso, que está em plenário virtual, tem data previsto para término dia 30.
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A maior fragilidade do processo penal brasileiro está na falta de estrutura para que a polícia possa fazer uma investigação de qualidade com provas técnicas. Só a partir daí o Ministério Público terá condições de usar esses elementos e formular uma acusação
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A Suprema Corte dos EUA decidiu que um prisioneiro federal, que já entrou com um recurso no passado, não pode contestar sua condenação pela segunda vez, mesmo que uma decisão posterior da própria corte o tenha tornado “legalmente inocente”. Ou seja, a
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Em decisão monocrática, o ministro do STF Nunes Marques rejeitou denúncia contra representantes de empresa que atuou na estruturação de operação de crédito em Tocantins. O ministro acolheu pedido da defesa para restabelecer decisão de primeiro grau, utilizando-se do princípio de colegialidade.
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Plano de saúde não terá de cobrir internação psiquiátrica fora da rede referenciada. Decisão é da 4ª câmara Cível do TJ/PE, que reconheceu a rede dispõe de estabelecimentos credenciados aptos na região. Nos autos, consta que um homem apresentou surto psicótico violento,
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A Defensoria Pública tem direito aos honorários sucumbenciais em demandas ajuizadas contra qualquer ente público, inclusive aquele ao qual ela está vinculada. O valor precisa ser destinado ao aparelhamento da instituição e à capacitação profissional de seus membros, e não pode ser
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O fato de uma execução ajuizada pelo município de Cedro (PE) contra a União ter sido extinta por uma questão formal não autoriza que os honorários de sucumbência em favor dos advogados da parte vencedora sejam fixados pelo critério da equidade. Com esse
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A 14ª turma do TRT da 2ª região reconheceu vínculo empregatício de motorista com a Uber, devendo a empresa proceder à anotação em carteira, e pagar todas as verbas trabalhistas devidas. O relator, desembargador Cláudio Roberto Sá dos Santos, fez ressalva destacando
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Aluno que recebeu diploma somente um ano após a conclusão do curso de pós-graduação será indenizado em R$ 8 mil por danos morais. Decisão é da 13ª turma Recursal da SJ de São Paulo/SP, ao entender que valor que faculdade falhou na
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