Desembargador Carlos Alberto de Salles, da 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, concedeu efeito suspensivo à apelação para reconhecer o direito real de habitação de uma mulher até o julgamento do recurso. Segundo o relator, a determinação é medida “para evitar
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Após quatro horas de negociações intermediadas pela equipe da VPJ – Vice-Presidência Judicial do TRT-15, Ambev e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de São José dos Campos e região firmaram, na tarde de quinta-feira, 25, acordo de R$ 25 milhões.
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Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, quando a ação de execução é proposta contra um réu que morreu antes mesmo do início do processo, a citação é inválida e o autor pode emendar a petição inicial para dirigir sua pretensão ao
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Ao longo de seus recém-completados 80 anos, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) cumpriu importante papel como instrumento disciplinador das relações profissionais no Brasil. Porém, mesmo com as atualizações feitas em 2017 pela reforma trabalhista, a lei carece de mais ajustes,
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A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir, em julgamento de recursos repetitivos, se o roubo praticado em uma única ação e em um mesmo contexto contra vítimas diferentes, com violação de patrimônios distintos, configura crime único ou concurso formal de crimes.
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O patrimônio da sociedade limitada unipessoal não se confunde com o patrimônio de seu sócio. Esse entendimento vem sendo adotado pelas Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos de execução de dívidas de sociedades limitadas unipessoais.
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Nos casos em que a execução contra o devedor principal não obtém sucesso, o sócio responde por todas as dívidas da empresa, mesmo as contraídas antes de seu ingresso na sociedade. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Turma do Tribunal Regional
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Buscando uma forma de chamar a atenção da 3ª turma do TRT da 4ª região, o inspirado advogado José Cardoso Júnior (221658/SP) resolveu inovar em sua sustentação oral. Ao falar pelo reclamado da ação trabalhista, o causídico apresentou a sustentação em forma de
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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.147/2021, do Senado, que estabelece um conjunto de ações em âmbito nacional para atendimento aos homens, especialmente na área da saúde mental, com o intuito
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Juiz de Direito Giuliano Ziembowicz, da vara da Família e Órfãos de Norte da Ilha/SC, determinou a suspensão da CNH de um homem que não pagou pensão alimentícia de seu filho. Magistrado considerou possível a medida por indícios de que o devedor esteja
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