Uma mulher vítima de violência doméstica que matou o companheiro conseguiu na Justiça Federal o benefício da pensão por morte. A decisão considerou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. A mulher era agredida
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A Lei Maria da Penha (11.340/2006) completa 18 anos nesta quarta-feira (7). Marco no enfrentamento à violência doméstica no Brasil e no mundo, a legislação atinge a maioridade em meio ao aumento da violência contra as mulheres no país. Diante disso, o Governo Federal
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Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.201/2024, que responsabiliza quem mascara condição financeira para não pagar pensão alimentícia. A norma também pretende punir quem tem condições financeiras favoráveis, mas não contribui suficientemente com a manutenção dos padrões de vida do
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“Em nome da Justiça brasileira, é preciso reconhecer que no seu caso, ela tardou e não foi satisfatória. Pedimos desculpa em nome do Estado brasileiro pelo que passou e pela demora na punição”. Foi com um pedido formal de desculpas a Maria
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Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1424/2024 proíbe a dispensa sem justa causa da funcionária vítima de violência doméstica pelo prazo de um ano, a contar do retorno ao trabalho após a vigência de medida protetiva de urgência, ou enquanto
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O Supremo Tribunal Federal – STF julga a inconstitucionalidade de dispositivos legais que preveem tratamento diferenciado nas licenças-maternidade e paternidade com base no caráter biológico ou adotivo da filiação e no regime jurídico da pessoa beneficiária. O tema começou a ser analisado
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Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.201/2024, que responsabiliza quem mascara condição financeira para não pagar pensão alimentícia. A norma também pretende punir quem possui condições financeiras favoráveis, mas não contribui suficientemente com a manutenção dos padrões de vida do
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Os herdeiros de imóvel com dívida perante o condomínio não podem ser diretamente responsabilizados por esse débito antes da conclusão da partilha dos bens. O entendimento foi firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na análise de um caso em
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Por considerar que a criança foi abandonada pela mãe, a guarda de uma criança de sete anos foi concedida para o pai. A 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Aparecida de Goiânia, em Goiás, determinou que a guarda pode
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No Rio Grande do Norte, um homem que ameaçou a ex-companheira e a coagiu a financiar um veículo e solicitar empréstimos foi condenado a cinco anos, sete meses e seis dias de reclusão, além de 30 dias-multa. A Câmara Criminal do Tribunal
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